Home > Saúde Ambiental > Monografias > Implementação de Política Reintegradora na Gestão Ambiental em Campinas

Autores: Carlos Alberto Vicentin, Carlos Eduardo Cantúsio Abrahão, Evaldo Novak, Flávia Garcez Lobo, Valdomiro Weschenfelder. Trabalho apresentado à Disciplina de Política e Gestão Ambiental do Curso de Especialização em Gestão Ambiental (CEGA 6), das Faculdades de Saúde Pública e Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP). Professores responsáveis: Prof. Dr. Arlindo Philippi Jr. Prof. Dra.Gilda Collet Bruna. São Paulo, julho de 1998.

Campinas é município que recebe impactos sociais e ambientais decorrentes do tipo e processo de desenvolvimento nacional. Nas duas últimas décadas vem se consolidando como polo terciário no que seria a sede de região metropolitana.

Sua base produtiva e tecnológica coloca-o em posição privilegiada ao inserir-se no atual processo econômico de globalização e reestruturação econômica.

O crescimento da cidade vem se dando de forma desordenada, produzindo diferentes realidades segundo as suas diversas regiões, as quais necessitam de políticas específicas de correção e controle, que busquem um desenvolvimento equilibrado³⁰.

Os problemas ambientais se insurgem marcadamente no período de 1960 a 70 quando a infra-estrutura de transportes, comunicação, diversificação da indústria e comércio, qualidade do setor de serviços, condicionam "boom" migratório e desenvolvimento metropolitano diferenciado; industrialização, conjuntos habitacionais, expansão da mancha urbana e malha viária, Aeroporto de Viracopos, etc., todos aspectos que merecem menção ao caracterizar essa fase. Legislação municipal¹³ do fim da década já caracteriza necessidade de controles de poluição e resíduos.

No período de 1980 a 90 consolida-se a aglomeração e conurbação (crescimento de 5,84% da população favelada contra 2,22% para a população total), com graves consequências urbanas e sociais, estrangulamento da infraestrutura de serviços públicos, intensificação dos processos de degradação e poluição ambiental³⁰.

Esta região em processo de metropolização crescente destaca-se hoje pela presença de um setor industrial diversificado, com a presença de indústrias de ponta; por um setor agrícola com índices de mecanização, entre os mais importantes do país; por um setor de comércio e serviços moderno e diversificado; pela presença de universidades e de institutos de pesquisa, e pela existência de um mercado de trabalho qualificado e dinâmico³⁰.

No contexto da globalização Campinas mantém desempenho estratégico em termos de mercado para o país, o que se reflete nas políticas em curso que ampliam as possibilidades de produção e circulação nacional e internacional de produtos e tecnologias, papel decisivo para Mercosul e outros tratados econômicos internacionais.

A instalação de "tradepoint" e todo o restante das políticas relativas ao Aeroporto Internacional de Viracopos - que o permite estar entre os primeiros do país em volume de negócios, do terminal intermodal de cargas, da ampliação do polo petroquímico de Paulínia e instalação do gasoduto Brasil-Bolívia, da ampliação do polo de alta tecnologia, dos maciços investimentos em toda a macro-região e particularmente no município como centro consumidor de alta renda per-capita, todos entre outros, aspectos relevantes do destino que recentemente se dá à macropolítica da região.

Essas e outras características conduzem o município de Campinas a manter-se como polo de migração populacional e expansão econômica, com intensificação das agressões social e ambiental associadas à forma como vem se dando o impacto desse processo de desenvolvimento nessa região no país.

Ainda que numa estóica resistência, "a cidade que queria ser Capital"³⁷ configura possibilidades de ilustração de errantes paradigmas, que tentam ordenar, através de planejamento e demais inteligências, um crescimento que se permita menos predatório, além de sustentável.

No contexto maior do ordenamento jurídico constitucional do país, os municípios editam suas leis orgânicas, sendo que no caso de Campinas o capítulo IV do instrumento legal refere-se ao meio ambiente, aos recursos naturais e ao saneamento¹.

A partir da Lei Orgânica o município estaria obrigado a criar um "Sistema de administração da qualidade ambiental e de proteção aos recursos naturais e aos animais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, assegurada a participação da coletividade ... coordenado por um Conselho Municipal de Meio Ambiente, cuja composição e atribuições serão definidas em lei"¹.

A primeira lei municipal criada para atender à Lei Orgânica nesse sentido é promulgada em dezembro de 1991¹⁴, onde ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) são dadas várias atribuições, algumas de caráter inclusive deliberativo, sendo seu presidente eleito entre seus pares segundo o regimento criado por decreto.

Simultaneamente é criada também em lei a Coordenadoria Ambiental, que com "status" de Secretaria Municipal, só assim não o fora nominada para que se evitasse a repetição do que se avaliava errôneo, ou seja, criar-se Secretaria de Meio Ambiente cristalizada em torno de partes da questão ambiental, por exemplo cuidando do verde ou limpeza urbana somente, carecendo de uma intervenção articulada integradora¹⁵.

Essa Coordenadoria, ao subsidiar o Sistema de Administração da Qualidade Ambiental, procuraria integrar de fato os atores com interfaces na questão, tanto dentro da administração municipal quanto principalmente através da articulação sistêmica pelo COMDEMA.

Essa estrutura não chegou a operar plenamente, ainda que tivesse iniciado esse processo²⁴, pois com a mudança de políticas de governo em 1993, há a substituição dessa lei por outra¹⁶ que determina o caráter consultivo do COMDEMA, que passa ao Secretário de Planejamento e Meio Ambiente a sua presidência, alterando a composição ao elevar a participação relativa de representantes da Prefeitura, dando em contrapartida o que seria um primeiro passo para a municipalização do processo de licenciamento ambiental³¹.

É extinta a Coordenadoria Ambiental em lei que transpõe a sua dotação orçamentária para a criação da Secretaria de Relações Internacionais¹⁶, agregando à Secretaria de Planejamento um Departamento de Meio Ambiente, passando esta a ser então a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.

Na atualidade o sistema opera a partir da Secretaria de Meio Ambiente recém criada em lei de reforma administrativa pelo atual executivo municipal, a partir da estrutura do Departamento de Meio Ambiente.

A presidência do COMDEMA pela lei hoje¹⁷ é do Secretário de Planejamento, mas de fato quem a exerce é representante de departamento da Secretaria de Meio Ambiente7.

Esse Conselho ao iniciar o mandato com o novo governo municipal (1997) faz nova revisão da lei que o transformou em órgão consultivo, como que num evidente movimento de resistência à incursão executiva e legislativa do governo anterior, no sentido de resgate da sua lógica constitucional e orgânica.

Num longo processo, permitiu-se recentemente encaminhar a nova minuta da criação do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental ao Prefeito Municipal, percorrendo trajetória de resgate de seu poder de intervenção e gestão. Nela6 "o Conselho Municipal de Meio Ambiente tem caráter deliberativo no âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos demais casos" e "será coordenado por um presidente e vice-presidente eleitos por seus pares, em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim".

O COMDEMA discute também o "Estudo do Anteprojeto do Código Ambiental do Município de Campinas" com proposta aprovada pelo Conselho⁵ e em tramitação no Executivo Municipal, para ser enviado à Câmara Municipal para avaliação e deliberação.

O momento atual vivido pelo COMDEMA parece refletir de uma certa forma essa mecânica interna de resgate de seu poder e legitimidade civil junto às instâncias constituídas do poder municipal, como que numa necessidade existencial de um vir-a-ser, nas circunstâncias em que entram em vigor a Lei dos Crimes Ambnientais e Resolução CONAMA 237/97.

A sua última reunião apresenta em sua ata⁷ , a partir de episódios de cortes de árvores centárias sem qualquer comunicação, o "questionamento sobre qual é o papel do COMDEMA e da Secretaria de Meio Ambiente diante deste fato", obtendo a resposta por parte do representante do Sr. Presidente, de "que o gerenciamento da operação de poda de árvores é atribuição do Departamento de Parques e Jardins".

Mais à frente na discussão desse mesmo dia⁷ surge de uma conselheira a proposta da "participação do Secretário de Meio Ambiente na próxima reunião", ao que o representante colocou que o presidente do COMDEMA é o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e eu como diretor da Secretaria de Meio Ambiente estou em sua substituição".

Nessa mesma reunião⁷ evidencia-se em mais outro momento o que poderia se constituir numa evidência de dificuldade à institucionalização do COMDEMA nesse município: frente à consideração de um conselheiro de "que é bastante importante a criação de um Fundo Municipal de Meio Ambiente", surge a informação do representante do presidente de "que já foi enviada à Secretaria de Negócios Jurídicos uma minuta de projeto-de-lei de criação de um Fundo", ao que aquele conselheiro "lamentou não estar ciente do fato, ... sentir que as decisões tomadas pela Secretaria não são comunicadas dentro do Conselho, ressaltando mais uma vez a falta de ligação entre o Executivo e o COMDEMA", ao que o Sr. representante "comentou ... que como se trata de uma minuta, não achou urgente comentar anteriormente".

Toma-se aqui esse marcante episódio recente da vida interna do Conselho na expectativa de se poder refletir ao clarear e sugerir neste trabalho, melhorias nesse processo.

A cidade de Campinas pertence à Unidade de Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Capivari (Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - URGHRI 05), numa área geográfica compreendida por 57 municípios que totalizam 13.825 Km 2 e uma população de 3.613.286 habitantes nela instalada³⁸.

No Anexo 1 observa-se a área de atuação do Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí².

A área total do município perfaz 798 km² com uma população estimada de 933.414 habitantes para 1998 (IBGE, contagem populacional de 1996). A mancha urbana atual e projetada aparecem no Anexo 2, perímetro urbano³⁰.

Com o intuito de planejar e gerir o crescimento urbano do município, com base em condutas que façam face aos problemas urbanos estruturais que a cidade apresenta, definiu-se o macrozoneamento de planejamento, com o objetivo de compreender as diferentes realidades das regiões do município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de urbanização, estabelecendo diretrizes estratégicas para as diferentes macrozonas³⁰.

Buscou-se, com esse procedimento, a adequação da dinâmica de crescimento da cidade às possibilidades de provimento de infraestrutura, bem como um desenvolvimento mais justo e equilibrado. Ao mesmo tempo procura-se colocar limites ao crescimento urbano em regiões não propícias à urbanização, e em regiões de reconhecidade qualidade ambiental a ser preservada ou restabelecida. O macrozoneamento compreende todo o território municipal, abarcando as zonas urbana e rural, objetivando a preservação do patrimônio natural, a qualidade e equilíbrio ambientais e o resgate da qualidade de vida³⁰.

Como limites das macrozonas foram utilizados principalmente os divisores de água das microbacias e as barreiras físicas existentes no município. Foram identificadas macrozonas de planejamento (Anexo 3 - macrozoneamento do município de Campinas)³⁰, com o seguinte perfil:

• macrozona de proteção e preservação ambiental, para a qual são estabelecidos critérios de proteção dos mananciais e do patrimônio natural e cultural;
• macrozona de restrição à urbanização, em função de sua qualidade ambiental e da existência de áreas rurais produtivas distantes da área urbana consolidada e para as quais não é indicada a urbanização a curto e médio prazos;
• macrozonas de urbanização controlada, compreendendo áreas com características físico-ambientais a serem preservadas e áreas de processo de parcelamento e ocupação que necessitam de controle para sua incorporação à área urbana;
• macrozona de recuparação urbana, abarcando a região do município que apresenta condições precárias de urbanização e carência de infra-estrutura, equipamentos e serviços com demanda de equacionamento a curto prazo;
• macrozona de urbanização consolidada, correspondendo à área mais densamente ocupada da cidade, com destaque para o centro histórico, para a qual tornam-se necessários a otimização da infraestrutura e dos investimentos públicos, o controle do processo de adensamento e programa específico de revitalização, buscando a preservação do patrimônio histórico-cultural e a obtenção de um espaço construído de qualidade.

Dessa forma, o município foi subdividido em sete macrozonas que se diferenciam por suas características de dinâmica de desenvolvimento e para as quais definiram-se diretrizes estratégicas de orientação para um desenvolvimento sustentado.

Definido este macrozoneamento, que os autores apontam como um adequado instrumento de gestão construído pela municipalidade, constitui desafio permanente e crescente o cumprimento dessas diretrizes no sentido de garanti-las na execução das decisões do dia-a-dia.

As áreas verdes desempenham funções importantes para a manutenção da qualidade ambiental urbana, atmosférica, visual, da proteção do solo, da regulação do ciclo das águas, lazer, manutenção da biodiversidade e manutenção do referencial histórico, entre outros.

No município de Campinas configuram-se três níveis de gestão de proteção do verde.

O principal é o macrozoneamento de planejamento definindo a Área de Proteção Ambiental (APA) de Souzas e Joaquim Egídio como estratégica de significância na manutenção da qualidade ambiental da região³⁴.

O outro nível situa-se na política de proteção aos remanescentes de mata nativa encravados no município, e o terceiro, relacionado ao gerenciamento dos processos de manejo das áreas urbanizadas ou a se reflorestar.

Na política de proteção às áreas verdes, dos parques e reservas configura-se no ante-projeto de código do meio ambiente⁵ todo um detalhamento disciplinador com vistas à sua proteção e manejo, reflexo de uma real necessidade demandada pelos 96 remanescentes de mata nativa do município com área superior a 4 hectares³¹.

Um bom exemplo a ser citado é o Programa de Prevenção de Riscos de Incêncio em Florestas Nativas, desenvolvido pelo Departamento de Meio Ambiente, Defesa Civil, Núcleo de Monitoramento Ambiental da Embrapa, a Polícia Florestal e Corpo de Bombeiros³¹.

De fato há importantes remanescentes que demandam já uma política efetiva de manejo, pois além de controle de incêndios, haverá uma crescente pressão de ocupação depredatória, com a virtual impossibilidade de recuperação²⁹.

Os exemplos da Mata Santa Genebra, do Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, do Recanto Yara, dos bosques como Jequitibás ou Guarantãs entre outros, dos Parques da República e Zoobotânico, ilustram a demanda de cada um a uma abordagem sempre mais adequada.

O plano da APA de Souzas e Joaquim Egídio³⁴ faz menção a situações dos diferentes aspectos atuais e sua importância para a manutenção da qualidade ambiental e propõe estratégias para sua gestão.

Uma das principais metas é a proteção aos recursos hídricos, justificada pelo fato de que 80% da demanda de captação de água de Campinas é atendida pelo Rio Atibaia, e o Rio Jaguari é a fonte de captação para os municípios de Pedreira e Jaguariúna. Outra forte razão é a concentração nela de importantes remanescentes florestais.

O zoneamento da APA de Souzas e Joaquim Egídio objetiva sistematizar as informações do meio físico, dos modos e padrões atuais de uso e ocupação da terra, e da legislação existente.

Os dados sobre as potencialidades e fragilidades do meio físico foram obtidos do mapa dos tipos de terrenos da APA municipal (Instituto Geográfico - 1993), da carta climamétrica da APA de Souzas e Joaquim Egídio, e da carta de capacidade de uso das terras. Tais cartas trazem informações que permitiram identificar áreas de comportamento similar, frente aos diferentes modos de uso.

A análise da cobertura vegetal e o uso das terras, de dados socio-econômicos da região permitiram compreender o padrão e as tendências de ocupação que hoje estão ocorrendo na APA. Essas tendências analisadas em conjunto possibilitaram o estabelecimento de zonas com vocações distintas na região.

Os critérios utilizados para delimitação das cinco zonas ambientais, identificadas a partir destes elementos, foi a utilização dos divisores de água das principais microbacias hidrográficas. Estas zonas foram descritas quanto a suas características de uso e ocupação, potencialidades, fragilidades e vocações. Tais elementos permitiram estabelecer diretrizes e restrições ao uso, tendo em vista a maximização da exploração dos recursos naturais com um menor grau de impacto ambiental possível.

As zonas delimitadas foram as seguintes (Anexo 4 - Zoneamento Ambiental: APA municipal)³⁴, com definição, características e diretrizes das zonas ambientais:

• Zona de conservação ambiental, definida com o objetivo de garantir a preservação do sistema florestal que melhor representa a biota regional da APA. Compõe uma área de cobertura vegetal extensa e pequenas áreas de matas ciliares. Objetivando tornar estas areas como patrimônio ambiental Município de Campinas, indica-se a proteção legal através do tombamento. Desta forma, conforme art. 1º da Resolução CONAMA nº 002/88, serão proibidas qualquer atividades que possam por em risco - a conservação dos ecossistemas - proteção especial às espécies raras da biota local - a harmonia da paisagem.
• Zonas de conservação hídrica dos rios Atibaia e Jaguari: visam a conservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos (controle agrotóxicos, lançamento de esgoto, desmatamento da mata ciliar). Estão atualmente ocupados de forma a manter a capacidade de suporte ambiental mantendo as características rurais e de aspecto natural. Diretrizes de recuperação da mata ciliar, plano adequado a coleta e disposição dos resíduos sólidos, controle aos empreendimentos que possam impactar as zonas de aquífero.
• Zona de uso agropecuário: foi criada em função da potencialidade do solo para a agropecuária. O objetivo é o aproveitamento econômico destas áreas com a conservação do meio ambiente. Essas zonas englobam todas as microbacias contribuintes do Rio Atibaia. São utilizados para horticulturas, cultivos anuais e permanentes. Existem manchas de reflorestamento para uso industrial. As atividades agrosilvopastoril deverão seguir critérios de conservação do solo, regulamento da instalação de lagos de pescaria, reservação da mata remanescente e reservação da microbacia.
• Zona de uso turístico, que tem objetivo de propiciar o aproveitamento do potencial turístico existente pelos seguintes atributos: região montanhosa, presença de água, cobertura vegetal nativa, clima agradável, existência de patrimônio histórico e presença do observatório municipal de Capricórnio. Nela estão localizadas diversas sedes de antigas fazendas, ambientadas na época cafeeira e canavieira. Diretrizes de desenvolvimento de atividades de lazer e recreação, incentivar ao proprietário da fazenda a declarar a mata como reserva particular do patrimônio natural, instalação do viveiro municipal e programa de divulgação do roteiro turístico e para o Observatório Municipal de Capricórnio.
• Zona de uso urbano: áreas urbanizadas e passíveis de urbanização, geram a necessidade permanente de considerar os aspectos de preservação e recuperação. Complexo urbano de pequeno porte, pequena ocupação de atividade terciária, sistema viário de baixa capacidade de suporte. Ocorrência de inundações na área central e presença de favelas nas planícies. Diretrizes de preservação da característica de baixa densidade proibindo a verticalização e adensamento, evitar impermeabilização do solo, implantação do tratamento de esgoto, incentivo ao turismo e atividade de lazer.

A contínua poluição das Bacias dos Rios Piracicaba e Capivari afeta mais de dez milhões de pessoas. Este fato mostra a importância de se desenvolver, nesta região, projetos e ações visando ao saneamento ambiental e à criação de um sistema de gestão dos recursos hídricos¹¹.

O elevado nível de atividades nessas bacias tem desdobramentos importantes sobre a dinâmica regional dos recursos hídricos. As demandas dos setores produtivos industriais e agrícolas - e da população local com o elevado grau de poluição geram custos crescentes às e deseconomias aos processos produtivos, em função da necessidade de se sofisticar as tecnologias e equipamentos empregados nos tratamentos de água e de se buscar captações alternativas, com maiores investimentos em adução¹¹.

O Plano Diretor de Campinas estabelece³⁰ ações para o desenvolvimento de uma política de drenagem e garantia de qualidade da água.

O sistema de drenagem urbana é subdimensionado em Campinas especialmente na área central e bairros mais antigos, devido ao aumento das áreas impermeabilizadas pelo crescimento e adensamento indiscriminados, e pela ocupação indiscriminada e impermeabilização dos fundos de vale e áreas de inundação.

É na macrozona de urbanização consolidada que se concentram os principais pontos críticos de enchentes (Anexo 5 - mapa de levantamento de áreas críticas sujeitas a inundação)³⁰.

Na política de drenagem foram aplicados conceitos da proposta de Gestão Integrada de Bacias Hidrográficas^{2, 11}, adotando-se como unidades básicas as microbacias urbanas afluentes das principais bacias hidrográficas que drenam o município: a bacia do rio Piracicaba, a norte, representada pelos seus afluentes (rio Atibaia, rio Jaguari e ribeirão do Quilombo), e a bacia do rio Capivari, a sul (Anexo 6 - diagnóstico ambiental das microbacias hidrográficas)³¹.

A gestão integrada das bacias hidrográficas (Rio Piracicaba e Capivari) buscaria o dimensionamento das formas adequadas de ocupação de fundos de vale, definição de pontos críticos de inundação, preservação de planícies e definição de bacias e sistemas de contenção dos picos de chuva. Dentre as diretrizes para uma política de drenagem, destacam-se os seguintes ítens³¹:

No ante-projeto do Código de Meio Ambiente⁵ o artigo 38 define que "no processo de planejamento e licenciamento da implantação de empreendimentos que impliquem em significativa impermeabilização do solo, quer por edificações, quer por simples impermeabilização do mesmo, deverão ser previstos projetos e formas de contenção do aumento de vasão das águas superficiais, tais como, bacias de contenção, caixas de detenção, garantindo inclusive a definição de taxas mínimas de áreas permeáveis".

O Programa de Controle de Enchentes financiado pelo Banco Interamenicano de Desenvolvimento, cujo EIA/RIMA foi elaborado pelo Departamento de Meio Ambiente³¹, foi aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente em agosto de 1995, e prevê um conjunto de intervenções na área urbana agrupadas em quatro microbacias (Anhumas, Piçarrão, Capivari, Quilombo) visando melhorias no sistema de drenagem, ampliação e melhoria no sistema viário, ampliação no sistema de coleta e condução de esgotos e melhorias em núcleos de favelas³⁰.

O abastecimento de água em Campinas é gerenciado desde 1972 pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA) que atende, hoje em dia, a 98% da população, compondo um sistema integrado com todos os distritos do município interligados⁴².

A política municipal de infraestrutura de saneamento e drenagem contida no Plano Diretor do Município propõe um Plano Diretor de Água como um de seus instrumentos, o qual foi elaborado pela SANASA em conjunto com a empresa consultora, prevendo manter aquele índice de atendimento à população até 2010, provendo 7,6 m³/s, com adução diária de 8,5 m³/s, para uma demanda máxima prevista de 9 m³/s⁴² .

O município tem atualmente além de dois sistemas menores, dois sistemas produtores de água de grande porte: o do rio Atibaia (Estações de Tratamento de Água - ETA’s 1,2,3, e 4) e o do rio Capivari (ETA’s DIC e Capivari). O sistema de adução é composto de uma rede de 100 km de adutoras e subadutoras, de estações de bombeamento de água tratada, reservatórios (59) e rede de distribuição (~2400 Km) ⁴².

Seguindo a estruturação urbana pelas macrozonas, o município está assim abastecido:

• macrozona 1: reservatório "pulmão" - ETA’s 3 e 4;
• macrozona 2: sem abastecimento;
• macrozona 3: sistema produtor das ETA’s 3 e 4;
• macrozona 4: abastecimento ao sul ETA’s 1 e 2, ao norte ETA’s 3 e 4, havendo necessidade de reforço no sistema;
• macrozona 5: grande parte da macrozona não possui saneamento básico; abastecimento de água: obras em 1995 para atendimento de novos núcleos (adensamento da região);
• macrozona 6: subdivide-se em três zonas com características heterogêneas, sendo uma com melhores condições de atendimento (entre a rodovia Santos Dumont, estrada velha de Indaiatuba e rio Capivari), outra com obras recentes de ampliação (Parque Jambeiro, Fazenda Remonta e Chácara Eglantina) e a terceira onde não há previsão de atendimento por água e esgoto (Fazenda Bradesco e a região localizada além do rio Capivari);
• macrozona 7: abastecimento de água precário, com maiores problemas nos bairros de expansão do Aeroporto de Viracopos com poços domésticos e cisternas da SANASA; se se equaciona o problema de abastecimento, induz-se a ocupação urbana da região, o que não é aconselhável

O Plano Diretor de Água de Campinas foi elaborado a partir de estudos baseados na disponibilidade hídrica, nas características físicas do sistema adutor e na evolução da demanda, estudos esses que culminaram com a elaboração do Modelo Matemático (MOMA) que simula as operações do sistema⁴².

Dentro do Plano, foram propostos Projetos Básicos associados a Programas que visam além da ampliação do sistema (produtor e adutor), redução das perdas e otimização do sistema operacional.

Os Projetos Básicos constituem-se em obras para futura captação e respectivo tratamento (rio Jaguarí – ETA 5), obras de reparação e ampliação do atual sistema adutor. As obras de reservação complementar serão analisadas no PARS (Programa de Análise de Redes de Distribuição Setoriais) de modo a estabelecer padrões de consumo, visando otimizar os volumes de reservação (reservatórios setoriais). Outro Programa acoplado ao Plano é o PRP (Programa de Redução de Perdas), cuja meta é reduzir a menos de 20% as perdas de recalque e de distribuição.

A otimização do sistema operacional dar-se-á quando forem implantadas estruturas de controle de vazão nos reservatórios e completadas a automatização e centralização da operação. Com o monitoramento (medição em pontos críticos do sistema de vazões e pressões) a ser implantado pelo PRP e o gerenciamento informatizado, em implantação, enseja-se atingir sensíveis melhorias na operação do sistema.

O Plano Diretor de Água de Campinas prevê ainda para consecução dos referidos Projetos e Programas, cronogramas e estimativas de custos⁴².

No artigo 61 da Lei da Política Urbana e do Plano Diretor de Campinas³⁰ que dispõe sobre as diretrizes para garantir a qualidade da água, estabelece-se que deve haver:

1. Preservação e recuperação dos corpos d’água e suas margens, considerando ser a água o elemento vital para o equilíbrio de todos os ecossistemas, e em especial, para a vida humana;
2. racionalização do uso da água, com o emprego mais eficiente nos sistemas urbanos, industriais e de irrigação, visando eliminar perdas e desperdícios, distribuindo os custos deste sistema, dentro do princípio do usuário-pagador;
3. criação de dispositivos legais que garantam o máximo de permeabilidade do solo para a absorção das águas pluviais, e consequentemente, um maior reabastecimento dos lençóis freáticos, reduzindo-se, deste modo, os impactos decorrentes de drenagem superficial;
4. levantamento dos poços tubulares profundos existentes no município, visando o controle e proteção das águas subterrâneas, e a exigência de licença municipal para a abertura de novos poços tubulares profundos;
5. monitoramento das sub-bacias, em especial a montante das captações e a jusante das estações de tratamento de esgoto, visando orientar a operação de reservatórios, estações de tratamento de água e esgoto, a captação para fins de irrigação e subsidiar ações de fiscalização e controle, em colaboração com as demais esferas de governo, dentro de uma visão de cooperação intermunicipal;
6. promoção, de modo integrado, com os demais municípios envolvidos, da gestão dos recursos hídricos e dos mananciais da região;
7. implantação de sistemas de tratamento de efluentes domésticos, industriais e agrícolas, com o propósito de devolver às bacias dos rios Quilombo, Anhumas, Piçarrão, Atibaia, Capivari, Capivari-Mirim e Jaguari, água em condição de reutilização mantendo ou elevando o nível de oferta;
8. estímulo, especificamente na abertura de novos loteamentos e empreendimentos de impacto, à instalação de um sistema primário de tratamento de esgoto e exigência de instalação de rede coletora de esgoto, e na falta desta, de um sistema de tratamento local adequado.

Cumpridas essas diretrizes Campinas estará melhorando a qualidade da água de que se utiliza e devolve para a bacia, o que se constitui em compromisso e dever imperioso para com os municípios a jusante e no contexto de todo o trabalho do Consórcio das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí².

No entanto, a qualidade da água que capta está urgentemente a demandar atuação mais incisiva, que aparentemente fica fracamente configurada nos instrumentos legais e de planejamento disponíveis.

A captação do rio Atibaia ocorre dentro do Distrito de Joaquim Egídio, que se constitui em área de proteção ambiental^{30, 34}. A montante dessa captação há despejos de efluentes não tratados de forma que a água chega ao ponto de tomada às vezes bastante poluída, tendo já havido floração de algas em passsado recente a evidenciar problemas de eutrofização.

Em um estudo da contaminação por metais pesados no rio Atibaia realizado pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental em 1993, "verificou-se que as suas águas apresentavam certa contaminação por metais pesados (cádmio, chumbo, cobre e mercúrio). Os metais manganês, níquel e zinco apresentaram as médias dos valores não conformes ligeiramente acima dos limites máximos recomendados para águas de classe 2. Já os metais pesados cádmio, chumbo, cobre e mercúrio apresentaram uma contaminação mais intensa, visto a média dos valores não conformes ultrapassarem em uma ordem de grandeza os valores de referência para águas de classe 2" ³.

Já a água de captação do rio Capivari apresenta-se ainda mais problemática, com possível qualidade da água ainda pior: poluição pelas indústrias da região de a montante, além de receber esgoto da própria cidade de Campinas, principalmente do Córrego Piçarrão.

Oficialmente toda essa carga poluidora costuma ser tratada como devida principalmente a esgoto, mas discutimos aqui a possibilidade de poluição industrial intermitente, além de agrotóxicos e fertilizantes.

A fim de se precisar a origem da contaminação dos rios, sugere-se que seja mantido um levantamento das principais fontes poluidoras, bem como a caracterização dos efluentes industriais. Além disso, seria necessário que fosse realizado um monitoramento mais detalhado nas captações, dado que na rede básica de monitoramento de qualidade das águas interiores, dispõe-se de apenas dois pontos de amostragem em todo o seu curso³.

Além da análise dos parâmetros básicos, dos metais pesados, dever-se-ia incluir outros relevantes para a saúde pública hoje, de contaminação por agrotóxicos e pesticidas, benzeno e outros derivados de petróleo.

"Tendo em vista que os metais que apresentaram uma contaminação mais intensa possuem uma toxicidade elevada, é recomendável realizar coletas de peixes no rio Atibaia para constatar se estes se apresentam contaminados. Esta conduta permite uma avaliação mais precisa da questão tratada, uma vez que é mais factível detectar a história da poluição em espécies aquáticas ou no sedimento, do que na própria água"³.

Recomendação que aqui se faria é a da instalação de sistemas de medições constantes de parâmetros bioquímicos e biológicos das águas de captação através de uma política de monitoramento, bem como promova recomposição da mata ciliar dos rios, ações essas que devem ser conjuntas com o Consórcio Intermunicipal da Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Outra recomendação importante ainda é a de se estudar a aplicação de novas tecnologias e métodos corretivos nas ETA’s dessa provável contaminação tóxica em níveis preocupantes.

Atualmente Campinas possui 24 sistemas isolados constituídos praticamente de redes coletoras e estações elevatórias, com índice de atendimento de 87,5 % da população (2.665 km de extensão) e 10% da população total não atendida com rede coletora, é atendida com sistemas localizados de tratamento individual⁴³.

A complementação das obras desses sistemas está prevista para ser implantada entre 1998 e 2020, com expectativa de atendimento de 1.218.568 habitantes. A projeção futura foi obtida do diagnóstico e recomendações para atualização dos estudos populacionais do Plano Diretor⁴³, sendo que em 2.020, 99% da população estará atendida na área do planejamento do sistema integrado.

As áreas do município distribuem-se por três bacias naturais de esgotamento: Atibaia, Quilombo e Capivari. Na concepção do estudo realizado pela SANASA em 1994, foram definidos 14 setores de esgotamento, nos quais prevê-se 20 Estações de Tratamento de Esgotos - ETE’s, além das três já existentes. O atual sistema integrado de coleta, interceptação e afastamento de esgotos sanitários conta com uma extensão de aproximadamente 2.665 km e 24 estações elevatórias⁴³.

O tratamento dos esgotos é realizado apenas por 3 ETE’s - CIATEC, Quilombo, Icaraí e Santa Rosa (bacia do Capivari) ou seja, apenas 2% do total coletado do município. Estima-se que 10% do total da população seja atendida pelos sistemas localizados de tratamento individual, compostos principalmente de fossas sépticas e sumidouros⁴³.

Cumprir esse cronograma para tratamento de seus esgotos constitui-se em política pública de suma importância para toda a região impactada e grande desafio para o pleno êxito dos trabalhos dos Consórcios Intermunicipais de Bacias do Estado de São Paulo, particularmente para o da região de Campinas, considerada uma das bacias mais impactadas¹¹.

 

Para se atingir um manejo ambientalmente saudável dos resíduos sólidos, especificamente os resíduos domésticos, resíduos comerciais e institucionais, o lixo da rua, os entulhos de construção devem obedecer uma escala que almeje:

• redução ao mínimo da produção dos resíduos
• aumento máximo da reutilização e reciclagem ambientalmente saudável
• promoção de depósito e tratamento de resíduos ambientalmente saudável
• estabelecer o princípio da corresponsabilidade no tratamento, na coleta e na disposição final dos resíduos
• capacitação do pessoal administrativo e operacional do município envolvidos nas atividades relacionadas a gestão dos resíduos sólidos para a otimização do processo da coleta, tratamento e disposição final
• incentivar o mercado de produtos reciclados através de políticas próprias
• fomentar o desenvolvimento de tecnologias relativas ao manejo adequado aos resíduos sólidos
• estimular a cooperação a nível intermunicipal, quando possível, para a solução de problemas relativos ao acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição sinal dos resíduos sólidos.

Os 57 municípios abrangidos pela bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí geram, em conjunto, 1.957,44 toneladas de lixo por dia, o que representa uma média de 0,54 kg/habitante/dia. Apenas 7% dos municípios dessa unidade regional de gerenciamento de recursos hídricos, que respondem por 8% do lixo gerado, se utilizam de sistema de disposição final considerados adequados³⁸. Nesse estudo do órgão de controle ambiental estadual, o atual aterro sanitário de Campinas foi classificado como em condições não adequadas, mas controladas.

Dentre os aspectos carecendo de urgente melhoria em termos de gestão urbana e qualidade ambiental em Campinas, demanda destaque a questão dos resíduos sólidos. Não por falta de abordagens e estudos específicos^{8,9,21,22,23,24,36,41,44} e resultados práticos de avanços concretos em melhores soluções, ocorre um descompasso entre ritmos de produção e capacidade de gestão integrada e sustentável já para a atual, e mais para as gerações futuras.

O imbricamento das atividades econômicas nos setores que operam, aliado à relativamente alta renda per capita, determinam uma produção diária de 718 toneladas/dia²⁸, o que eleva para Campinas a média por habitante para 0,77 kg/hab/dia.

O equacionamento de soluções para resíduos sólidos de serviços de saúde, resíduos industriais e perigosos, resíduos inertes e da construção civil, e resíduos sólidos domésticos, incluindo os especiais (como carcaças de pneus) está em diferentes fases na abordagem ou gerenciamento.

Encontra-se em operação desde setembro de 1992 o aterro sanitário Delta em Campinas³⁶, que tem licenciamento datado de 30/10/97, considerado em condições controladas pelo órgão ambiental estadual³⁸.

De 1984 a 1992 a cidade utilizou-se do Aterro Sanitário do Parque Santa Bárbara precocemente encerrado com o recebimento de 1.260 mil toneladas em uma área de 42 hectares, por força dos movimentos das populações ocupantes de seu entorno que lutaram para efetivar seu encerramento alegando incômodos à saúde e ao ambiente, incômodos esses que de uma certa forma ainda persistem, em parte por tratar-se de uma área altamente impactada e bem pouco recuperada.

Até 1972 o sistema de coleta de lixo ainda era totalmente realizado pela Prefeitura, e iniciou-se a disposição em um único local, o chamado "lixão da Pirelli" (assim denominado pela proximidade com a indústria do mesmo nome), no princípio com os antigos objetivos de recuperar a topografia do lugar. Por falta de controle adequado do local, desenvolveu-se a atividade dos catadores, reunindo cerca de 200 pessoas, as quais passaram a sobreviver do lixo depositado. Esse sistema de disposição de todos os resíduos no município permaneceu sem nenhum critério por 12 anos, até 1984³⁶, e os seus impactos sociais e ambientais hoje estão sendo abordados e re-dimensionados para sua minimização.

O Complexo Delta é a única e provavelmente última solução em termos de área adequada disponível para a cidade depositar resíduos, cuja velocidade de esgotamento está diretamente ligada à capacidade atual do poder executivo municipal em atenuar a extensão de seu uso.

Não há nenhuma instalação para compostagem de resíduos orgânicos no município, o que poderia reduzir rápida e progressivamente essa carga a quase à metade. A central de britagem de entulhos em estudos em tramitação na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e área específica destinada no Complexo Delta, mas por ora é realidade só no papel.

Um único subsistema de triagem e separação para reciclagem de materiais inorgânicos é operado a partir do órgão de limpeza urbana municipal, chegando a recolocar até 18 toneladas diárias de resíduos no mercado em passado recente, e que tem um potencial de se estender a mais de 200 toneladas/dia.

Face a uma previsão de esgotamento do Delta também em relativamente pouco tempo (estimativa de um total de 1.445 mil toneladas já depositadas, ocupando 70% da área prevista de uso do Delta A), a situação acha-se bastante preocupante, em razão de condições de financiamento ou de majoração de impostos e taxas por parte do poder público, e a cultura de se adiar decisões para momentos de "fatos consumados".

Uma proposta técnica com a lógica de terceirização total com base no Complexo Delta apresentada para licitação pública²⁸ não progride pelo seu vultoso custo para a coletividade. Os custos hoje com limpeza urbana são já altos entre os pagamentos efetuados pela Prefeitura, sem contabilizar-se a desapropriação dessa área já adquirida pela municipalidade (Delta A - 50 hectares), e na que se restaria a adquirir (Delta B também para aterro sanitário - 60 hectares, mais as áreas que seriam para Usina de Tratamento Integrado, Central de Tratamento de Resíduos Industriais e Central de Processamento e Reciclagem de Entulho) frente que se planejou para esse Complexo (Anexo 7 - mapa da área do Complexo Delta e envoltórias de proteção)³⁶.

O criterioso estudo de zoneamento para escolha da localização do Complexo Delta é digno de nota, sendo que dificilmente encontrar-se-á uma nova área na cidade com tais características. Além do ritmo de seu esgotamento há que se considerar o garimpo crescente e incontrolável por populações carentes, as envoltórias de restrição urbana que não estão sendo respeitadas quanto à ocupação e reflorestamento e o monitoramento e atenuação dos seus impactos que não estão sendo realizados a contento.

Dentre os indicadores de necessidade de melhoria na gestão do Aterro Delta destaca-se, a seguir, o que necessita ser corrigido, do ponto de vista do órgão ambiental estadual, a curto prazo: melhorar a drenagem do chorume e de águas pluviais, melhorar o tratamento de chorume, o estabelecimento de processo de monitoramento de águas subterrâneas e criar condições para afastar os catadores do local. Assim, no sistema de pontuações³⁸:

• CARACTERÍSTICAS DO LOCAL - Por estar próximo a corpos d’água (distância média de 200 metros), perde 03 pontos dos que totalizam 40 nesse item;
• INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA - dos 45 pontos máximo alcançou 31, sendo os pontos críticos:

1. drenagem do chorume: ( 2 ) dos ( 5 ) pontos
2. drenagem das águas pluviais: ( 2 ) dos ( 4 ) pontos
3. monitoração de águas subterrâneas: ( 0 ) dos ( 3 ) pontos
4. atendimento a estipulações do projeto: ( 1 ) dos ( 2 ) pontos

• CONDIÇÕES OPERACIONAIS - Neste item dos 45 pontos máximos só alcançou 30, sendo os mais cruciais:

1. presença de urubu-gaivota: ( 0 ) de 1 ponto
2. presença de catadores: ( 0 ) dos ( 3 ) pontos
3. funcionamento de drenagem pluvial definitiva: ( 0 ) dos ( 2 ) pontos
4. funcionamento do drenagem de chorume: ( 2 ) dos ( 3 ) pontos
5. funcionamento do tratamento do chorume: ( 0 ) dos ( 5 ) pontos
6. funcionamento do sistema de monitoriamento das águas subterrâneas: ( 0 ) dos ( 2 ) pontos
7. eficiência da equipe da vigilância: ( 0 ) de ( 1 ) ponto

Da avaliação realizada temos pela soma total de pontos (98 em 130), IQR = 7,5 (0 a 6,0 - condições inadequadas; 6,0 a 8,0 - controladas; 8,0 a 10,0 - adequadas)

Nesse passivo econômico ambiental agora já instalado com o Aterro Delta devem-se agregar o acumulado e demais custos crescentes diretos e indiretos hoje relacionados à destinação inadequada de resíduos no município:

• recuperação e recomposição da área do "lixão da Pirelli";
• recomposição da área e retomada do monitoramento e controle dos impactos do Aterro Sanitário do Parque Santa Bárbara;
• identificação, recuperação e vigilância de mais de 200 sítios impactados com pouco ou nenhum controle espalhados pela cidade, caracterizados como lixões ou "botas-fora" de resíduos industriais da construção civil e todos os demais que ai acabam sendo depositados;
• recuperação das áreas públicas (praças, córregos e margens de córregos, etc) e áreas privadas ("terrenos baldios") impactadas com o acúmulo crescente de lixo depositado de forma inadequada.

Dentre custos indiretos geralmente não contabilizados deve-se chamar a atenção para os custos sociais e de saúde pública, por exemplo para a emergente epidemia de dengue ou dos casos e óbitos por leptospirose em Campinas que têm evidente relação com destino inadequado de resíduos sólidos domésticos.

Neste particular o vivenciar da primeira introdução epidêmica de vulto de dengue na sua história, a municipalidade é "empurrada" a dispendiosas intervenções emergenciais de arrastões e operações cata-bagulho na perspectiva de controlar criadouros do mosquito transmissor.

Mas também elaborou-se através de oficinas participativas de trabalho, projetos que poderão ter interferência direta nessa dinâmica^25,26, a depender da evolução do gerenciamento e gestão das matrizes de planejamento propostas:

Projeto Dengue Campinas 1998-2000

Objetivo superior: dengue controlada e não endemizada na região de Campinas.

Objetivo do projeto: dengue controlada e não endemizada em Campinas.

Resultados esperados:

1. Projeto gerenciado eficazmente;
2. infestação porAedes controlada;
3. vigilância epidemiológica eficaz;
4. processo educativo desenvolvido e sistematizado;
5. efetiva coleta e destino dos resíduos diferenciados (pneus, "bagulhos"...) criadouros potenciais do mosquito, dentro da política de resíduos urbanos melhorada. Algumas atividades principais:
6. • Ampliar a institucionalização do projeto.
   • Inviabilizar criadouros.
   • Suprir todos os níveis do sistema de vigilância com os recursos necessários.
   • Produzir materiais diversos voltados para alvos diversos.
   • Criar alternativas para os "bagulhos".

Projeto Dengue Campinas 1998-2000 Plano de Manejo de Resíduos Sólidos Domésticos (RSD).

Objetivo superior: benefícios gerados para a saúde pública e ambiental de Campinas.

Objetivo do projeto: produção, utilização e finalização de RSD monitorada e mais sustentável em Campinas.

Resultados esperados:

1. Sistema de tratamento de RSD aperfeiçoado.
2. Sistema de coleta de RSD complementado e redirecionado.
3. Áreas específicas para disposição e triagem de resíduos inertes da construção civil definidas e controladas.
4. Sistema mais integrado de fiscalização ambiental implantado.
5. Programa de Educação Ambiental integrado, participativo e contínuo, implantado.
6. Conjunto de ações para a minimização dos RSD especiais definido. Principais atividades definidas:

Resíduos de serviços de saúde receberam estudos e legislação especificos em Campinas^{21, 27, 35, 29}.

Os com potencial radioativo obedecem as regras da Comissão Nacional de Energia Nuclear, sob a vigilância conjunta do empreendedor/responsável técnico, e do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde atuante com pessoal capacitado.

Os demais RSS - 10 toneladas/dia - estão em 80% podendo receber o tratamento disponibilizado pela municipalidade através da contratação de serviço terceirizado³⁶ com a tecnologia de inertização biológica pelo vapor, do resíduo segregado e coletado diferenciadamente em quase todos os serviços de saúde do município. O RSS desconfigurado e inertizado no equipamento que opera na área do Aterro Delta é então nele depositado como resíduo comum.

Essa solução para os RSS mereceria aprimoramento em sua gestão para a sustentabilidade econômica, dado que todo o elevado custo da operação desse sistema recai sobre o conjunto da municipalidade, ou seja, não há taxa especial instituída para isso.

Como agravante, não se efetiva em todo o município o programa de segregação na origem com destino final adequado de todos os RSS de Campinas. Este programa em curso no maior produtor - Hospital das Clínicas da UNICAMP - tem por objetivo racionalizar a produção na sua origem, ou seja, fazer a máxima segregação do resíduo contaminado para não contaminar os demais resíduos comuns de serviços de saúde, permitindo assim a maximização da relação benefício/custo dessa ou de qualquer outra "tecnologia limpa" disponível.

Instituída a cobrança da taxa para destinação de resíduos de serviços de saúde haverá mais facilmente a adequação de produção não racionalizada, e haverá mais recursos a serem aplicados em outras questões emergentes nos gastos com o ítem "limpeza urbana".

Acidentes ambientais ocasionados por derrames, vazamentos ou emissões de produtos químicos podem apresentar os mais diversos tipos de riscos paras as pessoas expostas e ao meio ambiente, motivo pelo qual são fundamentais os aspectos de segurança durante a manipulação desses produtos, seja no armazenamento, nos processos industriais ou principalmente no transporte desses produtos e finalmente o seu descarte.

Os resíduos industriais originados de processos de fabricação, cujas operações para tratamento e destinação final não seriam de competência das municipalidades, têm no gerador responsabilização a ser discutida e revisada à luz da expansão da produção e consumo. Está claramente instituído que um resíduo perigoso de processo é de responsabilidade do gerador, mas com deficiências na consciência ambiental e por diversos motivos na fiscalização industrial, somente as indústrias de grande porte dão conta de solucionar seus problemas de resíduos de uma forma ambientalmente sustentável.

Numa boa parte consta armazenarem esses seus resíduos perigosos em suas próprias instalações³⁹, e outra "desova" lixo industrial muitas vezes tóxico em locais inadequados, nos "botas-foras", em beiras de estradas, nos rios e riachos, em depressões topográficas, etc., o que agrava sobremaneira a deterioração dos recursos ambientais³⁶.

Sem o devido equacionamento do problema, acaba a municipalidade, juntamente com o sistema de defesa civil e órgãos de controle ambiental por serem acionados em situações emergenciais de maior ou menor gravidade para controle de danos e riscos em termos de saúde ambiental ou saúde pública.

A discussão dos impactos e para a implantação de uma solução metropolitana integrada para a região de Campinas quanto a resíduos sólidos industriais mereceria o reforço por parte do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental Campinas nas tratativas que o Consórcio das Bacias do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí vêm conduzindo quanto a essa demarcada questão.

A região de Campinas possui um parque industrial considerável na área química, um denso entroncamento rodo-ferroviário, estruturas de transporte, rede de ductos e estocagem de petróleo cru, derivados, e a principal refinaria do país (REPLAN).

Dos 1,4 milhões de barris processados por dia pelo país, a REPLAN processa 300 mil barris/dia o que a torna uma refinaria de grande porte com importância estratégica, econômica e ambiental³⁹.

A partir de Paulínia são distribuídos derivados fabricados em outras refinarias do Estado e derivados importados via Santos que abastecem os mercados do Estado, de parte de Minas Gerais e os mercados de Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, e , pelo eixo da rodovia Cuiabá-Porto Velho, abastece parte da Amazônia Legal. A REPLAN também troca derivados com o terminal de Barueri, na saída oeste da região metropolitana de São Paulo, e terminou de construir em 1995 um oleoduto para transportar derivados até Ribeirão Preto, Triângulo Mineiro, Goiás e Distrito Federal³⁹.

Atualmente o governo, em conjunto com a iniciativa privada estão realizando projetos de ampliação da REPLAN, construção do Polo Petroquímico e de uma usina termoelétrica associada ao gasoduto Brasil-Bolívia.

A descrição de todas essas inúmeras atividades e sua complexidade revelam o fator de risco presente em todas as fases dos processos de produção, transporte, manipulação e disposição final de resíduos.

O transporte rodoviário de derivados é reconhecidamente problemático, com dezenas de acidentes graves por ano, vários deles com derramamento e alguns com incêndios, nas rotas que saem da REPLAN; muitos deles ocorrem na rodovia SP 332, a Campinas-Paulínia-Cosmópolis, e em sua ligação com a Anhanguera, conhecida como Rodovias da Morte. "Os acidentes se multiplicam na época das safras, o que praticamente duplica o tráfego de caminhões nas estradas"³⁹.

É importante acrescentar também que as Rodovias D. Pedro e Bandeirantes margeiam os rios Atibaia e Capivari respectivamente, gerando possíveis riscos de acidentes com contaminação de recursos hídricos.

É preciso considerar o fator humano como um dos que mais contribuem para a ocorrência de acidentes com substâncias perigosas e seu monitoramento deve ser constantemente avaliado para que sistemas de segurança sejam de fato um item a ser buscado na minimização dos riscos de acidentes ambientais.

Relatório da Coordenação Estadual da Defesa Civil aponta a região de Campinas como a área com maior situações de acidentes no Estado (Jornal o Correio Popular de 24/06/97). O Polo Petroquímico de Paulínia é responsável pelo tráfego de aproximadamente 2 mil caminhões por dia com cargas perigosas³⁹.

Este quadro reflete a necessidade da implantação e manutenção de sistemas de segurança para coleta de líquidos perigosos derramados em casos de acidentes nos trechos de interseção de rodovias e ferrovias com as drenagens municipais e dutovias.

A freqüência com que são observados acidentes no transporte e manuseio de substâncias químicas tóxicas indica o risco da modernização incompleta, ou seja, da absorção de tecnologias e utilização de produtos sem o domínio adequado dos processos e sem o controle social necessário.

No ante-projeto do Código Ambiental de Campinas⁵ é disciplinada a circulação e estacionamento de veículos transportadores de cargas perigosas, determinando o uso adequado de vias de circulação e a permissão de estacionamento em local distante de áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais e de reservatórios de água para abastecimento público, que tenham condições de segurança que lhes propriciem controlar e debelar acidentes, notadamente incêncios. Quanto ao tratamento de efluentes de lavem desses veículos, os interessados poderão construir estações de tratamento, desde que obedeçam as normas previstas nas normas existentes.

No título III do ante-projeto do Código Ambiental do município de Campinas⁵ - "Das Formas De Poluição" encontram-se os capítulos I a VI que tratam respectivamente da poluição sonora, do ar, das águas, do solo, visual e eletromagnética; águas e solo são comentados nos repectivos ítens. 

As atividades industriais tiveram sua expansão contidas através da circunscrição de novos empreendimentos aos Distritos Industriais. Essas fontes soem constituir problema em situações pontuais que merecem abordagem diferenciada.

Nas atividades do setor terciário recebeu política incisiva de controle o caso das atividades de lazer noturno através da legislação específica^{18, 19}. Com ela os estabelecimentos tiveram que se enquadrar nos requisitos determinados sob pena de multas e interdições, o que restringiu o problema a casos esporádicos coibidos pela fiscalização do Departamento Urbanismo.

Já as interferências no ruído basal ou de fundo no período diurno têm sido virtualmente inexistentes, o que configuraria a possibilidade de um Programa de Controle da Poluição Sonora que contemplasse a consolidação de controle já obtido e a sua ampliação no elenco de prioridades do processo de recuperação da qualidade ambiental da cidade.

O anteprojeto de Código Ambiental em discussão⁵ propõe a adoção do padrão de monitoramento e controle proposto pela Associação Brasileia de Normas Técnicas (NBR 10.151), restringindo os níveis de emissão em áreas residenciais em 50 dB(A) no período diurno e 45 dB(A) no noturno, a 45 e 40 dB(A) respectivamente em áreas com hospitais, berçários, casas de repouso e escolas, sendo queas atividades políticas, comerciais, religiosas, casas de diversão noturna e congêneres têm seus limites de emissão externa fixados em 50 dB(A).

Restará que a implantação do Programa de Controle da Poluição Sonora em Campinas opere de fato em ações preventivas na rotina do licenciamento de atividades, bem como nas ações corretivas através do Sistema Integrado de Fiscalização Ambiental, contemplando a continuidade do atendimento a denúncias de incômodo, com destaque à interveniência das Secretarias de Meio Ambiente, Obras (Departamento de Urbanismo), Transportes e Saúde.

Poluição do ar merece alusão ao posicionamento que historicamente representantes técnicos do órgão estadual de controle vinham por defender: a qualidade do ar em Campinas não merece grandes preocupações ou investimentos dado que as condições topográficas (planície), de clima e regime de ventos permitem boas condições de dispersão em praticamente todo o município.

Esse ruidoso raciocínio para o tempo atual, não levava em consideração o fenômeno da extensa conurbação, industrialização e de apoio logístico (refinaria de Paulínia) que impactam de forma marcante com toneladas e toneladas de poluentes atmosféricos, ora aqui, ora acolá, toda essa população residente nessa enorme mancha urbana que vai da região de Campinas ao centro do Estado³⁹.

Bastará olhar hoje no horizonte de algum ponto dessa região em "dias limpos" para observar a mancha negra característica da atmosfera carregada de poluentes dos centros conurbados e com pouca dispersão pelas correntes de vento, a pairar sobre a região de Campinas, onde os sofrimentos decorrentes da sua contínua respiração só não são mais evidentes, porque também aqui não se consegue os mensurar mais adequadamente.

Assumindo a fiscalização das fontes fixas, o órgão estadual de controle há anos mantém uma única estação de monitoramento contínuo na cidade, em um local que já não se pode dizer seja dos mais críticos na cidade, tanto do ponto de vista de densidade de trânsito de veículos quanto, menos ainda, de fontes estacionárias, sendo que o estudo feito com estação móvel no passado, apontou para níveis já preocupantes em momentos críticos quanto aos parâmetros analisados⁴.

De fato, estima-se que a frota de 400.000 (1995) veículos circulando no município representaria um total de 157.000 toneladas de monóxido de carbono, 18.000 toneladas de hidrocarbonetos, 32.000 toneladas de óxidos de nitrogênio, 6.000 toneladas de óxidos de enxofre e 1.620 toneladas de material particulado lançados anualmente na atmosfera⁴⁵.

No plano das políticas viárias implantou-se recentemente (1995-97) no município o "Projeto Rótula", direcionando o tráfego de veículos no sentido de um anel de circulação intermediária de maior fluxo em torno da chamada área central, que se do ponto de vista de trânsito "acomodou" o constante aumento de veículos que se tem verificado, por outro lado tornou mais intenso o problema da poluição atmosférica no conjunto do município, principalmente nesses grandes corredores de tráfego.

O tráfego intenso de veículos intra região metropolitana, a ocupação industrial instalada e o polo petroquímico de Paulínia em expansão configuram para o município e região um quadro de agravamento acelerado de agressão atmosférica. Merece destaque por exemplo o nível de impactação que se tem na confluência e ao longo das rodovias Bandeirantes, Anhanguera e D. Pedro I, onde se agregam emissões por vezes descontroladas por parte de indústrias, onde convivem populações residentes com toda essa poluição.

Baseado portanto nesse volume de poluentes emitido pelos veículos e com o agravamento recente com o fenômeno "perueiros", e no descontrole relativo de emissões industriais ou comerciais, e ainda de outras fontes como as queimadas, ressuspensão de partículas, etc, justifica-se o projeto para a execução de um programa que permita monitoramento ambiental e epidemiológico dos impactos de poluentes lançados na atmosfera^{32, 33}, e que possa simultaneamente aprimorar os processos corretivos necessários através do Sistema Integrado de Vigilância e Fiscalização Ambiental.

O ante-projeto do Código de Meio Ambiente⁵ no Capítulo II desse Título III prescreve as condições gerais em que o Sistema de Administração da Qualidade Ambiental deve operar no sentido de controle da poluição do ar, e mereceria também aprimoramento no sentido de uma atualização ou contextualização da necessidade de maior controle, monitoramento e alternativas para o caso das fontes móveis (estações de medição, controle de emissões e fluxos viários, restrições de circulação, melhor controle das fontes fixas, etc).

O Capítulo V do Título III do ante-projeto do Código de Meio Ambiente⁵ propõe quanto ao controle da poluição visual, que "O poder executivo municipal deverá criar normas disciplinadoras de atividades e/ou empreedimentos causadores de impacto ambiental visual e de paisagem, tais como placas e luminosos de propaganda, edificações verticais e outros similares".

Esta única diretriz consignada no ante-projeto código é reflexo e reflete-se também no fato de que hoje não há nenhuma política em curso que problematize e controle a poluição visual através da cidade.

Como ocorre em outras localidades semelhantes, a saturação espacial com elementos artificiais na paisagem urbana carece de controle normativo hoje inexistente, chegando-se recentemente à polêmica pública do que seria uma mídia eletrônica extremamente chamativa podendo trazer problemas de segurança no trânsito.

Quanto a este ítem, o Sistema de Administração da Qualidade Ambiental, refletindo sobre a realidade e a prioridade municipais poderia ou poderá trabalhar as normas disciplinadoras a serem exigidas no Código de Meio Ambiente.

Merece menção a política municipal em curso quanto ao controle da poluição eletromagnética. Peculiaridades da cidade de Campinas determinaram que abaixo-assinados populares, com a contribuição de técnicos de universidades, determinassem mobilização para que se disciplinassse a matéria: assim que iniciaram-se as instalações das Estações Rádio-Base da telefonia celular criou-se um movimento civil local exigindo controle particularmente nos locais da cidade onde o adensamento de antenas é maior. Esta lei municipal, tendo sido objeto de audiência pública, apresenta condições para ser implantada com sua regulamentação, assegurando níveis de radiação assumidos como bastante seguros quanto à exposição humana não ocupacional.

Define o artigo 42 do ante-projeto do Código Ambiental⁵ que "as radiações não ionizantes que possam trazer potencial dano à saúde pública e ao meio ambiente deverão enquadrar-se em normas e padrões nacionais e/ou internacionais de segurança, proteção ambiental e/ou ocupacional" ou que "as atividades com equipamentos ou substâncias que produzam ou possam produzir radiações ou campos eletromagnéticos com potencial dano à saúde pública e ao meio ambiente, deverão se enquadrar nos padrões definidos neste Código e na legislação complementar". Define com detalhe padrões de controle de radiações ionizantes e não ionizantes, onde se incluem as dos sistemas de telecomunicações e transmissão de energia elétrica⁵.

Já existe Lei Municipal que disciplina a instalação de antenas emissoras de radiações eletromagnéticas²⁰ que neste momento está em fase de regulamentação, o que disciplinará o funcionamento de qualquer delas mediante monitoramento das radiações no entorno habitado, com licenciamento anual de sua atividade por parte da Secretaria Municipal de Saúde, ou, melhor seria, do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental.

Chama a atenção o detalhamento deste ítem na proposta do ante-projeto, quando se o compara com outros aspectos tão relevantes quanto, ou até mais dependendo do caso, no controle ambiental do município hoje, que poderiam ter também enfoque e detalhamento mais atualizado

O meio ambiente representa algo global e sistêmico cuja compreensão e operação sintonizadas recaem não raras vezes em ineficiência e ineficácia, gerando grandes desperdícios de investimentos. Outras vezes faz-se necessário um maior detalhamento dos estudos e análises com a finalidade de gerar conhecimento ambiental que dê subsídios ao planejamento urbano, procurando dar ênfase à avaliação de custos e impactos ambientais imediatos ou futuros¹².

A Agenda 21 está voltada para os problemas prementes de hoje e tem o objetivo de preparar o mundo para os desafios do próximo século. Sua implantação exigirá não só um fluxo de recursos financeiros direcionados para a consecução de seus objetivos, mas principalmente uma mudança comportamental dos governos, através de políticas adequadas e das populações adquirindo novos hábitos de participação e consumo.

O adequado conhecimento do meio ambiente é fator indispensável para a definição de um plano municipal de gestão ambiental, onde os mais diversos aspectos devem ser tratados de forma pontuada, interdisciplinar e equânime.

Em Campinas esse processo está em curso há anos, mas carece de concepção mais globalizada, haja vista que discute políticas integradas e integradoras, mas as realiza com muita dificuldade. Os desdobramentos da ECO 92 não permitiram até hoje que Campinas de debruçasse em torno da construção de sua Agenda 21 local.

A opção por uma linha crítica da questão político-institucional em Campinas e ao modo como vem sendo conduzido o Sistema de Administração da Qualidade Ambiental através do COMDEMA, indica que os autores consideraram esses pontos como fundamentais no encaminhamento da gestão ambiental e da melhoria da qualidade ambiental em Campinas.

Não se apresenta um modelo de projeto para a cidade dado o desenvolvimento avançado e dinâmico do município objeto de estudo, que permite acumularem-se vários instrumentos de planejamento, jurídicos e de gestão disponíveis, que para além de merecerem contínua revisão, permitem sua revalorização a partir de um outro enfoque na abordagem dos problemas crescentes.

Na atualidade acumulam-se bons instrumentos de planejamento^{29, 30} e legais¹⁰ disponíveis, que carecem de maior amplitude na efetivação de seus resultados práticos por não se abordar sua sistematização na forma de aplicação como prevê a Lei Orgânica.

Ao longo dos anos, processos de planejamento fundados em planos diretores e leis, configuram alternativas de ordenamento e gestão que trazem várias possibilidades de intervenções corretivas e preventivas, que colocariam o município de Campinas em situação até "privilegiada" para atenuar o caos urbano das megalópoles conurbadas.

Assim por exemplo enunciam-se os instrumentos considerados básicos para a realização dos objetivos, princípios e diretrizes definidos³⁰: Sistema Municipal de Administração da Qualidade Ambiental, legislação e uso do solo, educação ambiental, zoneamento e áreas de interesse ambiental, banco de dados ambientais, sistema integrado de vigilância, monitoramento e fiscalização ambiental, estudos de impacto, gestão administrativa ambiental (licenciamento, fiscalização), adoção de instrumentos econômico-financeiros de compensação e taxação, consórcios intermunicipais, fundo de meio ambiente, sistema viário e de transportes, habitação.

No entanto, aparentemente porque nem sempre estariam sendo respeitadas diretrizes técnicas, jurídicas ou institucionais, por falta relativa de acúmulo técnico face à velocidade de agravamento dos problemas, e porque não se consolidou a necessária continuidade da política pública quanto à instância democrática colegiada de fiscalização e acompanhamento - o COMDEMA, há progressivo processo de deterioração da qualidade ambiental, com a gestão global do Sistema podendo merecer incisivo reforço de reflexão para a ação.

Como um exemplo no caso da implementação da APA de Souzas e Joaquim Egídio e a forma de sua gestão, seus futuros resultados positivos ou negativos será um excelente demonstrativo da vontade da sociedade organizada, política e administrativa de Campinas de preservação deste meio, dado que as pressões para descaracterizá-la tendem a ser cada vez maiores.

A discussão e o conteúdo do ante-projeto do Código de Meio Ambiente de Campinas⁵ estariam refletindo essa realidade e mereceria ainda outra revisão que possibilite agregar diretrizes mais substantivas e à altura do nível de complexidade exigido pelo ritmo e tipo de impactação observados.

Nos temas relacionados ao controle de poluição do ar, na falta de consolidação da política de controle da água a partir da gestão da bacia hidrográfica no contexto dos consórcios de gestão integrada, da insuficiência de elementos de controle da poluição do solo a partir de áreas impactadas urbanas ou rurais, da completa insuficiência de elementos de controle de poluição atmosférica, ou visual e sonora, na falta de homogeneidade no grau de detalhamento de diferentes temas, por exemplo com detalhamento adequado e suficiente para o controle da poluição eletromagnética e a carência notória em outros elementos de importância significativa.

No entanto o aspecto mais importante a se destacar nesse ordenamento jurídico a partir dos ante-projetos de lei tanto da reestruturação do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental quanto do Código de Meio Ambiente, seria o enfoque da inserção do braço executivo do sistema ou seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com os demais atores governamentais e não governamentais.

Neste sentido o ordenamento institucional do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental a partir do ordenamento jurídico pode demandar que se acrescente ao Código Ambiental de Campinas o enunciado em que o Sistema Municipal de Administração da Qualidade Ambiental de seja composto pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de todas as demais Secretarias e órgãos municipais ou não municipais que atuam na manutenção, ou de qualquer forma concorrem para a melhoria da qualidade ambiental no município.

Mereceria a destaque na condução de uma política de melhoria da qualidade ambiental em Campinas a organização do Sistema Integrado de Vigilância, Monitoramento e Fiscalização Ambiental, na realidade não atuante porque inexistente.

Concepções ainda acanhadas frente ao potencial de gestão, licenciamento e fiscalização ambiental por parte das municipalidades poderiam ser transformadas no caso de Campinas na plena implementação das diretrizes instituídas, no oposto do acanhamento, ou seja, num município mais sintonizado e atuante, no conjunto dos Sistemas Estadual e Nacional de Meio Ambiente.

No entanto, para o efetivo cumprimento de todas as diretrizes, há que se atentar para a necessidade de envolvimento dos órgãos que compõem o Sistema, que através de uma gestão participativa, poderia ou poderá propiciar um processo de negociação e decisão pactuadas entre empreendedores, governo e sociedade civil organizada.

Na sua reunião de 29/04⁷, no citado contexto do resgate de sua legitimação e atuação institucionais, foi aprovada por unanimidade a proposta de que o COMDEMA discuta um Plano Estratégico de atuação, cujo planejamento inclua a atuação dos grupos temáticos (recursos hídricos, flora e fauna, uso do solo, resíduos sólidos e poluição atmosférica). Recomendaríamos que esse processo possa ser conduzido na perspectiva do município estar construindo sua Agenda 21 local.

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